Argentina's Gender Identity Law allows self-determined gender recognition
A Lei de Identidade de Gênero da Argentina (Lei 26.743), promulgada em 2012, estabelece o direito à identidade de gênero autopercebida, permitindo que indivíduos solicitem alterações em seu nome legal, imagem e sexo em documentos oficiais sem exigir cirurgia, terapia hormonal ou aprovação judicial. A lei também garante acesso a cuidados de saúde de afirmação de gênero para adultos e determina tratamento respeitoso dos nomes escolhidos. Um decreto de 2025 modificou o Artigo 11 para proibir explicitamente que menores de idade tenham acesso a tais intervenções médicas.
Ver fonte ↗Government of Argentina
This log documents publicly reported information for educational purposes. It is not legal advice. Laws change; always verify with official sources in your jurisdiction. Reported incidents are drawn from public reporting and omit identifying details of victims.