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Brazil court allows gender-neutral designation on official documents
2025 Brazil id documents Protetivo Promulgado Legislação
Um tribunal brasileiro decidiu pela primeira vez permitir designações de gênero neutro em documentos oficiais, uma decisão que afirma os direitos de pessoas não binárias e transgênero no Brasil. A decisão permite que indivíduos tenham seus documentos refletindo uma opção de gênero neutro, marcando um passo significativo para o reconhecimento legal de gênero no país.
Ver fonte ↗AP
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