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Federal Shariat Court voids self-perceived gender identity provisions

2023 Pakistan court ruling Restritivo Promulgado Legislação

O Tribunal Federal Shariat do Paquistão anulou disposições da Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas Transgênero de 2018 que permitiam a identidade de gênero autopercebida, decidindo que elas são contrárias à lei islâmica.

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The Express Tribune

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