Germany's Self-Determination Act allows legal gender change by self-declaration
A Lei de Autodeterminação de Gênero da Alemanha (SBGG) entrou totalmente em vigor em 1º de novembro de 2024, permitindo que pessoas transgênero, intersexo e não binárias com cidadania alemã ou residência habitual na Alemanha alterem sua entrada de gênero e prenomes nos registros de estado civil por autodeclaração. O processo exige pré-registro pelo menos três meses antes do arquivamento, e a declaração deve ser submetida a um cartório alemão. Menores de 14 anos ou mais podem arquivar por conta própria com consentimento do responsável, enquanto aqueles com menos de 14 anos exigem que os responsáveis arquivem em seu nome. A lei simplifica o reconhecimento legal de gênero ao remover a necessidade de avaliações médicas ou psicológicas.
Ver fonte ↗German Missions in the UK
This log documents publicly reported information for educational purposes. It is not legal advice. Laws change; always verify with official sources in your jurisdiction. Reported incidents are drawn from public reporting and omit identifying details of victims.