Queensland introduces new legal framework for transgender and gender diverse people
A Lei de Registro de Nascimentos, Óbitos e Casamentos de 2023 entrou em vigor em Queensland em 24 de junho de 2024, estabelecendo um novo quadro para o reconhecimento legal de pessoas trans e com diversidade de gênero. Ela permite que indivíduos com 16 anos ou mais solicitem diretamente ao Registro uma alteração do registro de sexo, enquanto crianças de 12 a 15 anos podem solicitar por meio do Tribunal de Menores, com financiamento para assistência jurídica disponível. O quadro visa fortalecer o reconhecimento legal para os habitantes de Queensland trans e com diversidade de gênero.
Ver fonte ↗Legal Aid Queensland
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