Transgender Persons (Protection of Rights) Act enacted

2019 India legal gender recognition Protetivo Promulgado Legislação

A Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas Transgênero de 2019 da Índia reconhece a identidade transgênero e proíbe a discriminação na educação, emprego e saúde, embora os críticos observem seus requisitos de certificação.

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Press Information Bureau (India)

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