Transgender Persons (Protection of Rights) Act grants self-perceived gender identity
A Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas Transgênero de 2018 do Paquistão concede reconhecimento legal da identidade de gênero autopercebida sem requisitos médicos ou diagnósticos, permitindo que documentos oficiais sejam alterados de acordo. A lei também inclui disposições sobre antidiscriminação e assédio, mas tem limitações, como criminalizar o uso de pessoas transgênero para mendicância e não abordar outras disposições legais discriminatórias.
Ver fonte ↗International Commission of Jurists
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